quinta-feira, 21 de maio de 2015

Prefeitura de Major Sales promove Casamento Comunitário durante a Festa da Padroeira.

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A Prefeitura de Major Sales, através da Secretaria Municipal Assistência Social e Cidadania, realizou no último dia 20 de maio, durante a Festa da Padroeira Nossa Senhora do Sagrado Coração, a tradicional cerimônia de Casamento Comunitário. A celebração foi ministrada pelo Padre Ivan dos Santos e contou com a presença do Prefeito Thales Fernandes, da Primeira Dama Ana Lígia e de outras autoridades, padrinhos, convidados e populares.

A ação teve como objetivo proporcionar aos casais do município a oportunidade de regularizarem sua união, de maneira formal e sem custo, através do casamento coletivo.

Após a celebração foi servido um coquetel para os presentes.





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quarta-feira, 20 de maio de 2015

Município de Major Sales realizou com êxito Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de crianças e adolescentes.

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A data 18 de maio vem sendo lembrada há muitos anos no município de Major Sales com ações de combate ao Abuso e a Exploração Sexual de crianças e adolescentes, e em 17 de abril de 2015 foi instituído por Lei municipal de Nº 265/2015 a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do município.

Com o tema “Faça Bonito Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”, foi realizado no período de 11 a 18 do mês e ano em curso um trabalho coletivo com atividades diversas em vários pontos da cidade como: oficinas, exposição de faixas e cartazes, palestras nas escolas, participação em programas de rádio, panfletagem, visitas domiciliares, conscientização e distribuição de rosas, apresentações culturais e esportivas como: (teatro, música ao vivo, dança e aeróbica).
 
Realizada pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cidadania e Assistência Social juntamente aos órgãos de Proteção Social da criança e do adolescente (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Tutelar), em parceria com as Escolas Municipais e Estaduais, CRAS, SCFV, NUCA, PELC, Secretarias de Educação, Saúde e Cultura, Pontinho de Cultura Deixe a Criança Brincar, Associação Sócio Cultural, Projeto caboclos de Major Sales, Academia da Saúde, NASF, Pastoral da Criança e Rádio Comunitária Major Sales FM, a campanha teve como objetivo mobilizar, orientar e alertar a população para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Centenas de pessoas entre crianças, adolescentes, famílias e profissionais participaram das ações. 










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terça-feira, 19 de maio de 2015

Prefeitura Municipal de Major Sales convida a população para a 1ª Conferência Municipal de Educação.

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A Prefeitura Municipal de Major Sales, por meio da Secretaria de Educação convida à todos para participarem da 1ª Conferência Municipal de Educação que acontecerá sexta-feira, 22 de maio, no Centro Educacional Infantil São João Batista, a partir das 07 horas da manhã.
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Missa da Cura e Libertação e show com Padre Nunes reuniu uma multidão de fiéis em Major Sales.

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Na noite desta segunda-feira, 18 de maio, a Prefeitura Municipal de Major Sales promoveu como parte da programação alusiva da Festa da Padroeira Nossa Senhora do Sagrado Coração, a Missa da Cura e Libertação e show com Padre Nunes. O evento religioso reuniu uma multidão de frente ao patamar da igreja matriz para louvar e adorar ao Nosso Senhor Jesus Cristo. Caravanas de diversas cidades da região participaram do momento que foi marcado por muita fé e emoção.

A Festa que teve início desde o dia 14, segue até o dia 24 de maio, com uma programação religiosa, cultural e social.







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terça-feira, 12 de maio de 2015

Sede da Prefeitura Municipal acolhe a imagem peregrina de N. Sra. do Sagrado Coração.

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Na noite deste dia 11 de maio, com fé e alegria recebemos a imagem peregrina de Nossa Senhora do Sagrado Coração, padroeira do município de Major Sales. A novena celebrada na sede da Prefeitura Municipal faz parte da preparação para o novenário da festa que acontecerá no período de 14 a 24 de maio. O lindo momento foi marcado por orações, louvores e recordação da vida.

No encerramento o prefeito Thales Fernandes falou emocionado sobre as lutas diárias desenvolvidas pela gestão para o bem comum dos majorsalenses, agradeceu a Deus pela proteção na caminhada e pediu a intercessão de Nossa Senhora na guia dos rumos administrativos do município.

Populares e funcionários públicos do município participaram do novenário.











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segunda-feira, 11 de maio de 2015

Edital de convocação para as Eleições do Conselho Tutelar de Major Sales/RN

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EDITAL N° 001/2015


1. DO PROCESSO DE ESCOLHA 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Major Sales/RN, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010, alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 061/2003 do CMDCA, e na Resolução nº 001/2015 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

2. CONSELHO TUTELAR

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Em cada Município haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e cinco suplentes.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS 

3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco de acordo com a Lei Municipal;

3.2. Não ser menor de 21 (vinte e um) anos, apresentando cópia do registro civil de nascimento ou casamento;

3.3. Residência e domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 2 (dois) anos  comprovado por certidão eleitoral;

3.4. Apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, em âmbito cível e criminal;
3.5. Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente, mediante comprovante “currículo” documentado ou certidão de autoridade competente;

3.6. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

3.7. Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;

3.8. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, podendo acumular apenas com a de professor;

3.9. Não ser filiado político-partidário, comprovado por meio de certidão negativa emitida pela Justiça Eleitoral ou mediante pedido de desfiliação formalizado e entregue ao representante do partido em âmbito municipal;

3.10. Ser aprovado em processo avaliativo. 

4. DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

4.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento e/ou meio digital, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. 

4.2. A inscrição somente será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Nilza Fernandes, 640, Centro,  Major Sales/RN, pelo período de: 18 de maio a 27 de maio de 2015, das 08:00horas às 12:00horas. 

4.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato. 

4.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir:

a) Pedido de inscrição individual devidamente preenchida; (modelo a ser adotado pelo CMDCA)

b) Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou identidade funcional) e CPF;

c) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

d) Comprovante de residência, título de eleitor e Certidão emitida pela Justiça Eleitoral atestando o domicílio no Município do processo de escolha por, no mínimo, dois anos;

e) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral atestando a inexistência de filiação político-partidária ou comprovação de formulação de pedido formal de desfiliação entregue perante o representante do partido em âmbito municipal;
f) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;

g) Atestado/declaração de idoneidade moral, assinada por duas pessoas, alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar (modelo a ser fornecido pelo CMDCA);

h) Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude do município de Major Sales/RN, que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01 (um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente; 

i) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, salvo a possibilidade de acumulação com a de professor; (Declaração fornecida pelo CMDCA);

j) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou Clausula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição. (modelo da declaração fornecido pelo CMDCA);

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 

5.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 18/05/2015 a 27/05/2015;

5.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos: 28/05/2015;

5.3. Prazo para impugnação de candidatura: 01/06/2015 a 08/06/2015;

5.4. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 09/06/2015 a 12/05/2015;

5.5. Publicação da relação das candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual impugnação pela comissão especial: até 19/06/2015;

5.6. Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo questões de caráter objetivo sobre a Lei 8.069/1990, considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova: 19/07/2015;

5.7. Prazo para publicação do gabarito e relação dos aprovados: até 21/07/2015;

5.8. Prazo para recurso: 22/05/2015 a 24/05/2015;

5.9. Publicação da relação dos candidatos habilitados e do resultado dos recursos: até 29/07/2015;

5.10. Reunião para conhecimento formal das normas do processo de escolha: 30/07/2015;

5.11. Prazo para envio dos documentos habilitados ao CMDCA: 31/07/2015;

5.12. Divulgação dos locais do processo de escolha: 21/09/2015;

5.13. Data do processo de escolha unificado: 04/10/2015;

5.14. Divulgação do resultado: até 05/10/2015;

5.15. Formação inicial: 09/11/2015 a 13/11/2015;

5.16. Posse: 10/01/2016.

6. DA PRIMEIRA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto.

O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, §1º da Resolução nº 170/2014 – CONANDA. Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes habilitados, realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver.

7. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS 

A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos inscritos poderá qualquer cidadão, acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, no prazo consignado, à Comissão Especial Eleitoral a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada.

O candidato que teve sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa no prazo consignado nesse edital.

A comissão especial analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, §3º, I e II, da Res. 170/2014 do CONANDA.

O resultado da análise da impugnação pela comissão especial será divulgado até o dia 19/06/2015.

8. DA SEGUNDA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO (onde houver previsão legal);

O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 19/07/2015 (domingo).
O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras: 

I – A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II – O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos no total;

III – Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos;

IV – A prova será elaborada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de uma comissão a ser instituída especificamente para esse fim e será composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90.

O resultado do exame será publicado no dia 21/07/2015.

Do resultado do exame caberá recurso à comissão especial no prazo de 03 (três) dias.

Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista dos candidatos aptos à eleição, até o dia 29/07/2015.

9. DA TERCEIRA ETAPA – DIA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 04 de outubro de 2015, das 08:00 horas às 17:00 horas.

9.1 O voto será facultativo e secreto;

9.2. Cada Eleitor poderá votar em até (05) cinco candidatos.

A divulgação dos locais de escolha ocorrerá até o dia 21 de setembro de 2015 e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis. 

10. DAS CONDUTAS VEDADAS

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato, antes e durante as votações, a prática das seguintes condutas: 

I - a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral;

II - o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública e/ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração pública municipal;

III - a composição de chapas ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado (art. 5º, II, da Resolução 170/2014, CONANDA);

IV – a realização de propaganda eleitoral por meio de jornal, rádio, televisão, out-doors ou espaço na mídia em geral, mediante pagamento, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria na rede mundial de computadores;

V – a arregimentação de eleitor, a propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribuição de material de propaganda no dia da eleição;

VI - o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, tanto durante a campanha eleitoral quanto durante o desenrolar da votação, notadamente:

a) a doação, oferta, promessa ou entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas;

b) o transporte e alimentação aos eleitores, inclusive no dia da eleição;

c) práticas desleais de qualquer natureza;

VII – receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

a) entidade ou governo estrangeiro;

b) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

c) concessionário ou permissionário de serviço público;

d) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

e) entidade de utilidade pública;

f) entidade de classe ou sindical;

g) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

h) entidades beneficentes e religiosas;

i) entidades esportivas;

j) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

l) organizações da sociedade civil de interesse público.

11. COMISSÃO ESPECIAL
Fica criada a comissão especial, de formação paritária, composta por seis membros, sendo 03 (três) conselheiros representantes do governo municipal e 03 (três) conselheiros representantes da sociedade civil. 

São impedidos de servir na comissão especial os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Estende-se o impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

12. QUARTA ETAPA – FORMAÇÃO

12.1. Esta etapa consiste na capacitação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados, em no mínimo 75% da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação. 

12.2. A Comissão divulgará até o dia 26/10/2015, o local e a hora de realização da capacitação.

13. EMPATE 

13.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; ou, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada. 

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 

14.1. Ao final de todo o processo, a Comissão Especial divulgará o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes.

15. DOS RECURSOS 

15.1. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria do CMDCA, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital; 

15.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha;

15.3. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa. 

16. DA POSSE

A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2016.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 061/2003 do CMDCA.

17.2. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.

17.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do pleito.

15.4 - Para ciência de todos os interessados, cópia do presente Edital será afixada na sede da Prefeitura Municipal, Redes Sociais, http://www.majorsales.rn.gov.br Sede do CMDCA, Secretarias municipais e em outros locais de amplo acesso do público em geral.

Major Sales/RN, 04 de maio de 2015.



MAGNA MARGARIDA DE BRITO
(Presidente do CMDCA)

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